Responsabilidade Civil de Clínicas Veterinárias em Erros Profissionais
Diferente do profissional autônomo, clínicas e hospitais veterinários podem responder de forma objetiva pelos danos causados por seus funcionários ou prepostos.
Esse entendimento baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica as clínicas como prestadoras de serviços de consumo.
Responsabilidade Objetiva da Clínica
Se o veterinário contratado pela clínica comete um erro decorrente de imperícia ou negligência, o hospital pode ser condenado a indenizar o tutor material e moralmente, independentemente da demonstração direta de culpa da gerência da empresa.
Medidas Preventivas para Clínicas
Para mitigar riscos de processos judiciais infundados, as clínicas devem:
- Manter prontuários legíveis e atualizados minuto a minuto.
- Solicitar termos de consentimento livre e esclarecido (TCLE) assinados para anestesias e cirurgias.
- Contar com auditoria técnica preventiva para avaliar processos operacionais internos.
Sobre o Autor
Prof. Dr. Atilio Sersun Calefi
Pós-Doutor em Farmacologia Veterinária pela USP. Médico Veterinário e Biólogo. Consultor de toxicologia, farmacologia e patologia forense. Coordenador da CSVET Editora e preceptor.
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